As leis, regulamentos e decisões judiciais que regem esportes e atletas

Provavelmente você já deve ter ouvido alguém dizer que ‘o futebol parece um universo paralelo’ ou ‘um mundo sem leis’. São frases recorrentes em discussões sobre comportamentos de torcida, jogadores e dirigentes. E isso, dito muitas vezes, acaba caindo no senso comum, e muitos torcedores que não se interessam em procurar saber sobre os regimentos que cercam o esporte tomam aquilo como verdade. Mas não é. E vamos discorrer sobre o Direito Desportivo.

Não à toa o Direito Desportivo é uma das áreas mais concorridas no ramo esportivo. Utilizamos o futebol como exemplo primário por ser de fácil analogia, por se tratar do esporte mais popular do Brasil. Mas o Direito Desportivo é um poder que rege em qualquer modalidade praticada no país.

O código de conduta do esportista, como pode ser também classificado, está previsto na Constituição Federal e várias outras legislações, como Estatuto do Torcedor, Código Brasileiro de Justiça Desportiva, dentre outros. Tanto os esportistas quanto os torcedores são reguardados pelo Direito Desportivo.

O que é o direito desportivo?

O direito possui diversas vertentes a serem seguidas, e a esportiva é uma delas. Várias áreas do direito impactam diretamente o esporte, e todas elas atendem ao direito desportivo. Uma das principais vantagens dessa vertente é que é possível atuar conciliando o conhecimento de diversos outros setores do mundo jurídico, como civil e empresarial.

Como dissemos acima, o Direito Desportivo está na Constituição Federal, usada diariamente por advogados trabalhistas, civis, dentre outros. Além disso, para uma defesa no Direito Desportivo, recursos como o Código Civil e a CLT podem ser essenciais. Por isso, torna-se muito importante a expansão do conhecimento além da área esportiva.

Leis

Um exemplo claro: um caso de litígio entre um jogador e um clube que detém seu passe. O advogado pode ser obrigado a se embasar na Lei Pelé, criada em 1998, e que tem como principal objetivo proteger o atleta acerca da irresponsabilidade do contratante, como em casos de salários e direito de imagem atrasados (algo bem recorrente no futebol atual).

Ingressar na Lei Pelé requer um certo conhecimento das leis desportista e trabalhista, o que exemplifica claramente o que falamos no tópico anterior.

Onde aplicar?

Não somente nesses casos de salários é que o Direito Desportivo resguarda o atleta. Em episódios como suspensão e punição por doping, o conhecimento na área é extremamente importante para que haja uma defesa com resultados satisfatórios.

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Tudo isso comprova que o Direito Desportivo é amplo, e que, além de resguardar os direitos dos atletas, cria uma série de regras de conduta do jogador em relação à prática do esporte, seja qual for a sua modalidade. Seguir à risca essas regras evita que o atleta perca o direito de praticar o esporte.

Princípios

Saindo um pouco do mundo de onde gira a maior parte do dinheiro, acima de tudo o Direito Desportivo tem grande função junto ao poder público. E isso envolve a fiscalização sobre o que está previsto na Constituição Federal, sobretudo em relação aos incentivos para a prática do esporte.

No artigo 217, há determinações bem claras:

• A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional;
• O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Por que direito desportivo?

As pessoas precisam se envolver no direito desportivo por várias razões importantes.

O direito desportivo fornece um quadro regulatório para as atividades esportivas, garantindo que estas sejam conduzidas de maneira justa, segura e ética. Ele aborda questões como doping, integridade competitiva, arbitragem e segurança dos atletas.

Além disso, ele visa proteger os direitos e interesses dos atletas, desde contratos de patrocínio até questões trabalhistas. Isso garante que os atletas sejam tratados de maneira justa e recebam as devidas proteções legais.

Como em qualquer área, surgem disputas e conflitos no mundo esportivo. O direito desportivo fornece os meios e procedimentos para resolver esses conflitos de forma justa e eficaz, seja por meio de arbitragem, negociação ou litígio.

O direito desportivo desempenha um papel fundamental na governança das organizações esportivas, desde ligas profissionais até comitês olímpicos. Além disso, ele estabelece regras e diretrizes para a administração e gestão dessas organizações, promovendo transparência, responsabilidade e boa governança.

Ao criar um ambiente legal seguro e justo, o direito desportivo ajuda a promover a prática esportiva, incentivando a participação de atletas, investidores e espectadores. Isso é fundamental para o crescimento e desenvolvimento contínuo do esporte em todas as suas formas.

Em resumo, o direito desportivo é essencial para garantir que o mundo do esporte funcione de maneira justa, ética e eficiente, beneficiando atletas, organizações esportivas e a sociedade como um todo.

Novas tendências

Assim como quase todas as áreas do mercado de trabalho, o direito desportivo está em constantes mudanças para acompanhar as evoluções tecnológicas. Um exemplo claro? O recurso de vídeo (VAR). A tecnologia, que foi implantada recentemente no futebol mundial, exige conhecimento dos advogados da área para resguardar também os direitos dos clubes em caso de ação prejudicial.

Contudo, um grande desafio dos profissionais da área é em relação à exposição dos atletas em redes sociais. Por exemplo, como começamos o texto, exemplificando as pessoas que enxergam o futebol como terra sem lei, há quem acredite que as redes sociais também não resguardam seus usuários.

Os desafios para a preservação da transparência no esporte surgem dia após dia. E isso faz com que o profissional do direito desportivo tenha a necessidade de estar sempre atualizado, se adequando às oportunidades de trabalho que aparecem eventualmente.

Um dos mais famosos advogados do esporte é o Donald Dell, e inclusive, já falamos dele aqui.

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Imagem: Shutter Shock

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